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Guia sobre a Distribuição de Energia Elétrica em Baixa Tensão

A ERSE - Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos, publicou o Guia sobre a Distribuição de energia Elétrica em Baixa Tensão.

guia Dist EE

Destinado a técnicos de municípios, potenciais interessados nos concursos de atribuição das concessões de distribuição em baixa tensão, aos meios de comunicação social e a outros intervenientes com interesse no setor elétrico, o presente guia procura informar sobre o regime de exploração da atividade de distribuição de energia elétrica em baixa tensão (BT) em regime de concessão municipal em Portugal continental.

O tema ganha especial relevância na medida em que, em 2019, serão lançados pelos municípios os concursos públicos para as novas concessões de distribuição em BT, tal como ficou estabelecido na Lei n.º 31/2017 e ficou concretizado na Resolução do Conselho de Ministros (RCM) n.º 5/2018.

O prazo das atuais concessões de distribuição foi fixado em 20 anos contados a partir do início de cada contrato, terminando a maioria entre 2021 e 2022.

De acordo com o estipulado na lei e na RCM, prevê-se o lançamento sincronizado de concursos públicos em 2019, tendo a ERSE ficado responsável por, em articulação com a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) e a Direção Geral de Energia e Geologia (DGEG), propor, até 30 de junho deste ano, a delimitação das áreas territoriais sujeitas a concurso - suportada em estudos técnicos e económicos -, bem como os aspetos e os parâmetros a fixar no programa de concurso-tipo e no caderno de encargos-tipo.

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