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Sistema de Gestão dos Consumos Intensivos de Energia (SGCIE)

 O SGCIE - Sistema de Gestão dos Consumos Intensivos de Energia, regulado pelo Decreto-lei n.º 71/2008, de 15 de Abril, é uma das medidas previstas no Plano Nacional de Acção para a Eficiência Energética (PNAEE) direccionada para a promoção da eficiência energética na área da Indústria.  


Com a entrada em vigor do SGCIE é revogado o antigo Regulamento da Gestão do Consumo de Energia (RGCE) (DL n.º 58/82, de 26 de Fevereiro).

 

O Decreto-lei n.º 71/2008 aplica-se às instalações consumidoras intensivas de energia (CIE) que no ano civil anterior tenham tido um consumo energético superior a 500 tep (toneladas equivalentes de petróleo). As instalações que estão nesta situação encontram-se obrigadas a realizar auditorias energéticas periódicas e a elaborarem Planos de Racionalização dos Consumos de Energia e respectivos Relatórios de Execução e Progresso.

Este regulamento pode ainda ser aplicado a empresas que, tendo um consumo energético inferior a 500 tep/ano, de forma voluntária, celebrem acordos de racionalização de consumo de energia.

A gestão operacional do SGCIE ficou, de acordo com o DL n.º 71/2008, atribuida à ADENE (Agência para a Energia), cabendo à DGEG (Direcção Geral de Energia e Geologia) a supervisão e fiscalização do SGCIE.

Legislação associada ao SGCIE:

  • Decreto-lei n.º 71/2008, de 15 de Abril - Estabelece o sistema de gestão dos consumos de energia por empresas e instalações consumidoras intensivas (SGCIE) e revoga os Decretos-Leis n.os 58/82, de 26 de Novembro, e 428/83, de 9 de Dezembro.
  • Portaria n.º 519/2008, de 25 de Junho - Aprova os requisitos de credenciação dos técnicos e entidades responsáveis, previstos no Decreto-Lei n.º 71/2008, de 15 de Abril, que criou o Sistema de Gestão dos Consumos Intensivos de Energia (SGCIE).
  • Despacho n.º 17313/2008, de 26 de Junho - Sistema de Gestão dos Consumos Intensivos de Energia (SGCIE) - Factores de Conversão.  
  • Despacho n.º 17449/2008, de 27 de Junho - Sistema de Gestão dos Consumos Intensivos de Energia (SGCIE) - auditorias.
  • Portaria n.º 1530/2008, de 29 de Dezembro - Fixa as taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP) relativo aos combustíveis industriais.

Poderá obter mais informações sobre o SGCIE no portal da ADENE .

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