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ERSE propõe alterar legislação do mercado eléctrico

Estudo do regulador ao sistema eléctrico nacional concluiu que há sobrecompensação para a produção subsidiada. E para reajustar os incentivos aos produtores vai avançar com um pacote de alterações legislativas.

A Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) vai avançar com um conjunto de propostas de alterações legislativas para reforçar a competitividade do mercado de energia eléctrico e acabar com as compensações excessivas. Uma das propostas é a passagem da EDP Serviço Universal para a REN da previsão dos volumes de energia da produção do regime especial (com tarifas subsidiadas).

A decisão do regulador liderado por Cristina Portugal acontece após a realização de uma análise aos actuais instrumentos de gestão da oferta e procura do sistema eléctrico nacional (SEN), finalizada em Setembro. O estudo concluiu que há uma tendência de sobrecompensação nos produtores com remuneração garantida e, por sua vez, os que operam em regime de mercado são "sub-remunerados". O que leva a um "desincentivo" à operação de produtores, nomeadamente "no caso das tecnologias térmicas", lê-se no estudo comunicado pela ERSE esta segunda-feira, 22 de Outubro.

A presidente do regulador da energia já tinha referido as principais conclusões desta análise durante a sua audição no Parlamento na comissão de inquério às rendas de energia. Na altura, tinha tido que iam avançar com medidas correctivas, as quais foram agora conhecidas.

Segundo o documento, as empresas com produção em regime especial (subsidiada) "apresentam genericamente valores da Taxa Interna de Rendibilidade (TIR) superiores aos respectivos Custos Ponderados de Capital (WACC na sigla em inglês), ou, quando muito, valores aproximados". E segundo a tabela disponibilizada pela ERSE no mesmo estudo, entre os produtores com sobrecompensações estão as hídricas com o regime CMEC - Custos para a manutenção do Equilíbrio Contratual. Bem como as centrais térmicas da Tejo Energia e da Turbogás que mantiveram os contratos CAE. Já a central térmica de Sines, que também está incluída neste regime (dos CMEC), encontra-se do outro lado da balança: dos produtores sub-remunerados.

De modo a reajustar os incentivos aos produtores e a reforçar a "transparência e independência" do mercado, a entidade avançou com uma lista de alterações à legislação do mercado eléctrico.

A primeira proposta passa pela transferência da obrigação de previsões do volume da produção em regime especial (PRE) do comercializador de último recurso para o Operador da Rede de Transporte (ORT). Ou seja, da EDP Serviço Universal para a REN. O objectivo é que esta previsão passe a ser controlada por uma "entidade terceira que tenha abrangência de informação e actue de forma independente em relação aos agentes de mercado".

A ERSE propõe ainda que sejam os produtores em regime especial a suportar os custos dos desvios entre a produção prevista e a real.

Os outros dois pontos avançados pela ERSE, que também já integravam o Orçamento do Estado para 2019, passam pela implementação de um mecanismo de garantias de origem e pelo fim da exclusividade da EDP Serviço Universal na aquisição de energia em regime especial. O primeiro ponto tem como objectivo aumentar o volume de energias renováveis sem subsídios e possibilitar que os comercializadores consigam atestar aos clientes que se trata de energia 100% limpa. E o segundo tem como objectivo aumentar a concorrência e a escala de outros comercializadores que passam, assim, a poder comprar energia renovável bonificada – até agora, exclusivo da EDP.

O regulador quer ainda rever o quadro do regime de interruptibilidade, que prevê um desconto aos consumidores de grande escala que aceitam voluntariamente ter o abastecimento de energia cortado caso haja eventuais restrições na rede eléctrica.

E propõe criar as figuras do "agregador" e do "facilitador". A primeira deverá actuar "enquanto entidade prestadora de serviços ao sistema, em nome dos consumidores ou pequenos produtores, à margem do fornecimento de energia eléctrica".

Já a figura do facilitador, não é uma ideia nova. Já está prevista na legislação e segundo a ERSE "não se encontra ainda concretizada uma vez que não se procedeu à realização do procedimento concursal para atribuição de licença".

IN: Negócios Online (22 outubro 2018)

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